O presente artigo visou analisar as estruturas e potencialidades do FUNDEB − dentro do horizonte de mitigar as desigualdades regionais e materializar do Direito a Educação – sob a perspectiva do conceito de sociedade civil de Bobbio para o espaço circunscrito à realidade institucional brasileira a partir da Nova Ordem Constitucional de 1988. Dessa forma conformamos as disputas em torno de um novo FUNDEB em um horizonte que transcende a dimensão compensatória, avançando na perspectiva da efetivação do Direito a Educação.