A educação infantil em tempo integral tem se configurado como uma importante estratégia para reparação das mazelas sociais em muitas cidades brasileiras. Os critérios de vulnerabilidade e risco social, estabelecidos como condição prioritária de acesso às matrículas na educação infantil de tempo integral, parecem criar um uma política regida sob a égide do ‘mérito da necessidade’(TELLES, 1999), ainda que tais ações não condigam com uma concepção de educação enquanto direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, a presente pesquisa em andamento, tem buscado compreender quais as implicações dos mesmos para uma concepção de educação enquanto direito Constitucionalmente garantido. Optamos pela utilização de um estudo quanti-qualitativo de caráter bibliográfico e exploratório como percurso metodológico.  Buscamos como referência, dialogar com teóricos que tratam da temática da educação em tempo integral na educação infantil e do processo de inclusão, através da promoção de uma educação equitativa e de qualidade, sem ferir, contudo, o pressuposto do direito universal à educação. Como resultados prévios, percebemos que embora a Constituição brasileira garanta a todos, o acesso à educação de qualidade, os critérios estabelecidos às matrículas tem se configurado como uma forma privilegiada de direitos frente à incapacidade do Estado de promover de políticas públicas equitativas.